Termo de Uso
Seja bem-vindo ao nosso site. Leia com atenção todos os termos abaixo.
Este documento, e todo o conteúdo do site é oferecido por NR1 MERECE REGISTRO LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.219.285/0001-10, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 3º andar, Alphaville Industrial, Município de Barueri, Estado de São Paulo, titular da propriedade intelectual sobre website, conteúdos e demais ativos, neste termo denominada por “NR1”, que regulamenta todos os direitos e obrigações com todos que acessam e se cadastram no site, denominado neste termo como “USUÁRIO”.
Ao se cadastrar e aceitar eletronicamente o presente Termo, por meio do clique no botão “Aceito os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas deste site.
Este termo foi atualizado pela última vez em 8 de março de 2022.
DO OBJETO
Consiste este Termo em esclarecer e estabelecer condições de uso do site www.nr1mereceregistro.com.br e do acesso a área restrita aos serviços nele disponibilizados para proteção e manutenção de marcas no Brasil, de acordo com a Lei 9.279/96, e registro de nome de domínio “.br”.
DO ACESSO AO SITE
Na visitação à página inicial do site www.nr1mereceregistro.com.br, o USUÁRIO terá acesso às informações detalhadas dos pacotes de serviços oferecidos pela NR1 sem necessidade de prévio cadastro e senha de USUÁRIO.
Entretanto, a compra dos pacotes de serviços se dá em área restrita, mediante prévio cadastro do USUÁRIO no site, com a criação de login e senha, e aceite destes “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE” e do “TERMO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS”.
REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE
O USUÁRIO ao navegar no site NR1 se compromete a respeitar e observar todas as condições de uso estabelecida neste Termo, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o USUÁRIO concorda que não poderá:
- Lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso ou contratação de serviços da NR1;
- Acessar o site utilizando-se de login e senha de terceiros;
- Permitir que terceiros acessem o site utilizando-se de seu login e senha;
- Acessar ilicitamente o site NR1, sob qualquer meio ou forma;
- Interferir de qualquer forma na segurança do site NR1;
- Executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do site NR1, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS;
- Inserir ou difundir qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da NR1 ou de terceiros;
- Realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à NR1 ou a outros USUÁRIOS;
- Acessar áreas de programação da NR1, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas;
- Utilizar, SEM AUTORIZAÇÃO, a marca NR1 e/ou domínio www.nr1mereceregistro.com.br para criar mensagem spam, links ou atalhos para páginas de terceiros ou do próprio USUÁRIO, independentemente da forma de divulgação de tais mensagens, links ou atalhos;
- Inserir no site qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, tais como: conteúdos de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social;
- Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, reproduzir ou de outra maneira dispor do site NR1 e/ou das ferramentas e funcionalidades nela disponibilizadas;
- Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço disponibilizado no site NR1, sem autorização expressa por escrito da titular;
O USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer do site, bem como por qualquer conteúdo que nele inserir, eximindo a NR1 de qualquer responsabilidade por dano ou prejuízo, direto ou indireto, decorrente de sua utilização das informações disponibilizadas por meio do site.
O USUÁRIO está ciente e de acordo que a NR1 poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO a área restrita ao site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
O USUÁRIO deverá informar imediatamente à NR1 sobre qualquer uso não autorizado do seu login, ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
CADASTRO DO USUÁRIO
É permitido o cadastro de pessoas físicas e/ou jurídicas para acesso a área restrita dos serviços disponibilizados pela NR1 nas seguintes condições:
- Pessoa física maior de 18 anos e civilmente capaz, de acordo com o Código Civil. Pessoas absolutamente ou relativamente incapazes devem ser representadas e/ou assistidas por seus responsáveis legais.
- Pessoa jurídica deve ser representada por uma pessoa física com poderes estatutários de representação (sócio, administrator, diretor, presidente). O cadastro por quem não tem poderes de representação da pessoa jurídica poderá ser recusado pela NR1, sem prejuízo da responsabilização do declarante, na forma da lei.
Em caso de perda dos poderes de representação do declarante anterior da pessoa jurídica, qualquer pessoa com poderes de representação da empresa poderá solicitar à NR1 a atualização dos dados.
Pessoas estrangeiras poderão se cadastrar no site desde que aceitem que a Lei aplicável em caso de dúvida, ou conflito, será a da República Federativa do Brasil, assim como, que qualquer interpretação dos conteúdos e textos deverão ser feitos no idioma português.
Ao completar o cadastro, o USUÁRIO deverá declaras que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados de seu cadastro sempre que houver modificação de informação relevante.
A NR1 poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, mesmo que previamente aceito.
Os dados de acesso do USUÁRIO têm caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência.
Faz parte da política da NR1 respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. O site da NR1, não irá, portanto, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus USUÁRIOS, sem autorização prévia, exceto nos casos em que houver obrigatoriedade legal, ordem judicial ou força da Lei.
DOS PACOTES DE SERVIÇOS OFERECIDOS NO SITE
Ao USUÁRIO cadastrado, a NR1 disponibilizará opções de pacotes de serviços relativos à proteção de marca no Brasil e nome de domínio, com extensão “.br” para serem adquiridos pelo USUÁRIO:
Para os pacotes de pedido de registro de marcas, temos as opções:
NR1 Bronze; Pesquisa de 1 (uma) marca em até 3 classes. Pedido de registro de 1 marca, em 1 classe. Poderá solicitar 1 vídeo conferência de até 1hr, se achar necessário para esclarecimentos. Acompanhamento deste pedido de registro, até 60 dias após a publicação deste.
NR1 Safira; Exclusivo para clientes que já tenham dado entrada no pedido de registro sozinho, ou adquiriram nosso pacote NR1 Bronze. Caso o processo venha de outro procurador ou do próprio depositante, não há nenhuma responsabilidade por parte da NR1 Merece Registro em qualquer coisa que possa a dar errado. Se o processo inicial foi através da aquisição de nosso pacote NR1 Bronze, seguiremos normalmente com o andamento deste. Por tanto, esse pacote inclui: Acompanhamento de 1 processo, a partir da data de aquisição deste pacote, 1 deferimento, 1 concessão e o envio de 1 certificado de registro de marca em PDF por e-mail. Inclui também o monitoramento do registro no período de 1 ano após a remessa do certificado.
NR1 Prata; Pesquisa de 1 (uma) marca em até 3 classes. Pedido de registro de 1 marca, em 1 classe. Direito a 1 vídeo conferência de até 1hr. Acompanhamento deste pedido de registro durante todo o processo ordinário no pedido de registro, deferimento, concessão, emissão e envio do certificado de registro de marca em PDF, via e-mail cadastrado, deste pedido de registro. Monitoramento durante 1 ano a contar do envio do certificado. Nenhum dos itens inclui qualquer outro processo que não exatamente o contratado.
NR1 Ouro; Pesquisa de 1 (uma) marca em até 3 classes. Pedido de registro de 1 marca, em 1 classe. Direito a 1 vídeo conferência de até 1hr. Acompanhamento deste pedido de registro durante todo o processo ordinário no pedido de registro, deferimento, concessão, emissão e envio do certificado de registro de marca moldurado, via correios para o endereço cadastrado (frete será cobrado à parte), deste pedido de registro. Monitoramento durante 2 ano a contar do envio do certificado. Pedido de endereço eletrônico (domínio) no registro.br para o período de 1 ano. Nenhum dos itens inclui qualquer outro processo que não exatamente o contratado.
Para os pacotes de monitoramento do registro, de marcas já registradas e com certificado emitido, temos as opções:
Monitoramento de 1 ano; acompanharemos nos bancos de dados oficiais do INPI, JUCESP, Registro.br e redes sociais: Instagram e facebook, o registro da marca, no período de 1 ano, por processo.
Monitoramento de 3 anos: acompanharemos nos bancos de dados oficiais do INPI, JUCESP, Registro.br e redes sociais: Instagram e facebook, o registro da marca, no período de 3 anos, por processo.
Monitoramento de 5 anos: acompanharemos nos bancos de dados oficiais do INPI, JUCESP, Registro.br e redes sociais: Instagram e facebook, o registro da marca, no período de 5 anos, por processo.
Monitoramento de 10 anos: acompanharemos nos bancos de dados oficiais do INPI, JUCESP, Registro.br e redes sociais: Instagram e facebook, o registro da marca, no período de 10 anos, por processo.
Para os serviços individuais (apontados em “outros serviços” ou “serviços avulsos” pelo site), todos abaixo citados, estarão com as taxas do INPI incluídos nos valores apresentados, (quando for o caso):
Alteração de Endereço/Razão Social
Atendimento presencial – Hora Técnica (São Paulo-SP ou Grande São Paulo)
Cessão/Transferência de Titular
Cumprimento de Exigência
Manifestação à Oposição
Manifestação/Contrarrazões a Nulidade
Notificação extrajudicial – reunião online gratuita, se necessário
Nulidade Administrativa
Oposição
Recurso contra o Indeferimento
Registro de Domínio
Remessa de certificado moldurado (frete será cobrado à parte)
Nos pacotes/serviços de Pedido De Registro de Marca, SEM taxas federais inclusas, transfere automaticamente a responsabilidade do pagamento obrigatório da GRU-Guia de Recolhimento da União em favor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, ao USUÁRIO. O não pagamento das taxas dentro do prazo estabelecido, de forma integral impedem a execução do serviço, bem como, dependendo do caso, ocasionará o arquivamento do pedido da marca e a perda dos valores já investidos. A NR1 permanecerá ISENTA a qualquer problema que houver com o processo pela falta do pagamento da GRU por parte do USUÁRIO, quando for este o caso.
Os pacotes/serviços de Pedido De Registro De Marca, COM taxas federais inclusas, terão automaticamente a soma dos valores das Taxas Federais aos valores dos honorários no pacote escolhido, deixando sobre a inteira responsabilidade da NR1 o recolhimento da(s) GRU(s) em favor do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e em nome do USUÁRIO, conforme a descrição do pacote, desde que o pagamento total à NR1 tenha sido realizado corretamente.
Os valores apresentados em cada pacote e em cada serviço individual, trata-se do investimento para 1 (um) único processo.
Para todos os serviços e pacotes contratados, serão necessários o envio dos seguintes documentos:
Quando pessoa física: RG, CPF, Comprovante de endereço, marca e logo quando houver. Que baixe de nosso site, preencha, assine e nos devolva no próprio site: a Procuração assinada e declaração de atividade econômica, disponíveis na área do cliente.
Quando pessoa jurídica: Última alteração do contrato social da empresa, marca e logo quando houver. Que baixe em nosso site, assine e nos devolva no próprio site: a Procuração assinada.
A NR1 poderá solicitar qualquer outro documento que se fizer necessário para os demais serviços, neste caso, nossa equipe entrará em contato explicando o que e porquê.
O USUÁRIO fica ciente que a NR1 prepara e protocola, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, pedido de registro de marca, de acordo com as informações e dados previamente prestados pelo USUÁRIO. Assim, antes de adquirir um pacote de serviço, a NR1 orienta o USUÁRIO a ler atentamente a descrição do serviço, as limitações e os documentos necessários. Havendo dúvida, o USUÁRIO deve obter esclarecimentos pelos canais de atendimento disponibilizados pelo site NR1.
Ao selecionar o pacote escolhido, o USUÁRIO será direcionado sucessivamente a outras páginas nas quais deverá fornecer dados complementares, tais como: Nome completo do usuário, e-mail do usuário e criar uma senha de acesso ao site; telefone / whatsapp, sinal que pretende registrar como marca, sua forma de apresentação (figurativa, nominativa ou mista), natureza (de produto/serviço/coletiva), fornecer lista de produtos ou serviços nas quais o sinal será usado, se o pedido de registro será em nome de pessoa física ou jurídica e qual o porte da empresa; deverá indicar, caso pessoa física se o usuário será igual ao titular ou o titular será outra pessoa. Se o titular for diferente, deverá preencher RG, CPF e endereço de correspondência, nome completo da pessoa física. Deverá ainda, indicar o ramo de atividade econômica, passível de comprovação. E nos enviar documentos digitalizados, tais como: contrato social da empresa, RG frente e verso, comprovante de endereço.
Concorda o USUÁRIO que a NR1 está isenta de qualquer responsabilidade, a que título for, quando o USUÁRIO, ciente de eventuais anterioridades de registros ou pedidos de registros de marca, optar pela continuidade do serviço de depósito do pedido de registro da marca pretendida;
Fica ciente o USUÁRIO que a atividade da NR1 é de meio e não de resultado, logo, não há garantia de êxito, nem tão pouco há participação ou interferência na análise técnica do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI nos requerimentos apresentados.
Na aquisição de pacotes contendo o serviço de registro de marca e/ou de nome de domínio, a escolha do nome a ser registrado é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
O USUÁRIO deverá confirmar, sob as penas da lei, que os produtos ou serviços especificados pelo sinal como marca estão de acordo com a atividade comercial do USUÁRIO, ou do objeto social da pessoa jurídica representada no ato da compra do pacote de serviço.
O USUÁRIO deverá ler e aceitar os termos do Contrato Eletrônico de Prestação de Serviços e só então será direcionado a página de pagamento.
DO PAGAMENTO
O USUÁRIO remunerará a NR1 conforme pacote/serviço contratado, e o pagamento será realizado no ato da confirmação da compra, de forma segura e direta no site da NR1 (www.nr1mereceregistro.com.br), por meio de cartão de crédito para parcelamentos, boleto bancário ou crédito em conta para pagamentos a vista. Na hipótese de crédito em conta o USUÁRIO deverá enviar o comprovante de pagamento para NR1, na área do usuário em nosso site, no campo ticket. Ou via e-mail para o endereço creditos@nr1mereceregistro.com.br.
Os preços dos serviços vigentes serão os que constam no site da NR1, no momento da sua aquisição.
A NR1 reserva-se no direito de a qualquer momento realizar promoções para oferta de seus serviços, com prazos determinados e poderão ser cancelados a qualquer momento.
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
O pacote contratado não inclui outros serviços além dos descritos no item “DOS SERVIÇOS CONTRATADOS” apresentado no Contrato Eletrônico de Prestação de Serviços.
Não há inclusão de serviços extraordinários nos pacotes, tais como: cumprimento de exigências, manifestações provocadas por terceiros, recursos e outros serviços administrativos que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI venha em algum momento exigir do titular do pedido de registro. Esses serviços deverão ser contratados individualmente e estão disponíveis em nosso site.
A aquisição de outros serviços na área da Propriedade Intelectual poderá ocorrer em qualquer momento mediante a compra de pacotes ou serviços individuais escolhidos pelo USUÁRIO diretamente na área restrita do site da NR1.
COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO
O USUÁRIO deverá informar um endereço de e-mail válido a ser utilizado para o recebimento de mensagens e documentos decorrentes do seu cadastro e/ou aquisição de pacote de serviços disponibilizados no site NR1.
As comunicações enviadas pela NR1 ocorrerão exclusivamente por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, cabendo a ele manter o seu endereço de e-mail atualizado, de forma a não interromper o fluxo de comunicações com a NR1.
Toda informação recebida e trocada entre a NR1 e o USUÁRIO é confidencial.
DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
A execução pela NR1 dos serviços descritos no pacote escolhido pelo USUÁRIO terá início após a confirmação do respectivo pagamento.
O pedido de compra será automaticamente cancelado pela NR1 se a confirmação de pagamento não ocorrer em até 7 dias corridos a contar da data da aquisição do pacote.
É de responsabilidade do USUÁRIO manter seu computador seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir com a prevenção de riscos eletrônicos, e com a segurança do acesso ao site da NR1.
O USUÁRIO se responsabiliza totalmente pelo fornecimento e preenchimento correto de suas informações e o envio correto, em boa qualidade e visualização, dos documentos obrigatórios no site www.nr1mereceregistro.com.br, para o bom andamento do processo administrativo de Pedido De Registro De Marca e/ou Nome De Domínio.
O USUÁRIO terá o prazo de até 15 dias corridos, a contar da confirmação do pagamento do valor correspondente ao pacote contratado, para enviar todos os documentos indicados para a execução dos serviços contratados. Caso a NR1 não receba, dentro do prazo, integralmente os documentos requisitados, terá total liberdade para cancelar o serviço, retendo 30% (trinta por cento) do valor recebido, a título de compensação pelo tempo despendido e tarefas executadas até a data;
A NR1 não se responsabiliza por preenchimentos de informações incorretas, assim como falta de documentos anexados no momento da compra do pacote pelo USUÁRIO.
A NR1 terá o prazo de até 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de entrega do último documento requisitado no ato da compra do pacote, para protocolar o requerimento contratado perante o Instituto/Órgão competente para processar o pedido.
São documentos essenciais: procuração devidamente assinada pelo TITULAR, pagamento da guia de recolhimento (GRU) emitida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI quando o USUÁRIO optar por recolhê-las, declaração de atividade econômica, devidamente assinada pelo TITULAR, quando for pessoa física. RG ou Contrato Social da empresa, digitalizados e o logotipo que será protegido, quando for o caso.
A NR1 se comunicará com o USUÁRIO por e-mail e pelo login do site, reportando-lhe as etapas da execução do serviço contratado. Havendo dúvida quanto a etapa da execução, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a NR1 pelos canais de atendimento disponibilizados no site.
O Prazo e/ou a execução do serviço contratado só deixará de ser cumprido sem qualquer penalização, se ocorrer qualquer situação alheia ao controle da NR1, como: greve nos Órgãos Federais pertinentes à obtenção dos serviços contratados, casos de calamidades públicas, ou qualquer outra situação de ordem pública muito grave, que impeça a realização do trabalho, independente da vontade da NR1 sendo que o USUÁRIO será comunicado imediatamente.
O USUÁRIO fica ciente de que a responsabilidade da NR1 está limitada à realização da execução, assessoria, informação e comunicação sobre o serviço.
O USUÁRIO não terá direito a devolução dos valores pagos, ainda que parciais, a não ser nas hipóteses indicadas neste Termo. O indeferimento do pedido de registro de marca pelo INPI ou abandono/desistência no prosseguimento do pedido pelo USUÁRIO não lhe conferem direito à devolução de valores pagos.
O prazo de vigência do contrato terá início na data de compra do pacote/serviço e permanecerá válido até finalização dos serviços contratados.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O USUÁRIO poderá desistir do pacote contratado no prazo legal de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, mediante comunicação expressa para o e-mail sac@nr1mereceregistro.com.br. A NR1 restituirá integralmente os valores efetivamente pagos pelo USUÁRIO no prazo de 72 (setenta e duas) horas da confirmação da desistência do pacote;
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA NR1
O USUÁRIO tem ciência e concorda que existem alguns fatores que não podem ser controlados ou evitados pela NR1, e que podem resultar em uma aparente falha em nossos serviços. Sendo assim, não poderá nos responsabilizar por:
- falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da NR1;
- danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas;
- problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo art. 393, do Código Civil Brasileiro;
- eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade dos serviços;
- falta de envio de informações, informações incompletas ou equivocadas do USUÁRIO que possa prejudicar a correta execução dos serviços contratados;
- interrupções para ajuste, manutenção, falhas técnicas ou por ordem de força maior podem deixar o site NR1 indisponível por tempo ilimitado.
- A NR1 não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízos que esta indisponibilidade temporária possa gerar aos USUÁRIOS.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo do site NR1 abrange, mas não se limita a, ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, software, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva da NR1 e são protegidos pela legislação nacional e tratados internacionais.
É vedada a utilização, a exploração, a imitação e/ou a reprodução integral ou parcial de qualquer conteúdo ou marca de titularidade da NR1, sem prévia autorização por escrito, sujeitando o infrator as sanções civis e criminais previstas em lei.
DO SUPORTE
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do site NR1, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte, por meio do e-mail: nr1mereceregistro@nr1mereceregistro.com.br, ou na área de atendimento do site.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:
- E-mail: De Segunda a Sábado, das 8h às 12h
- Tiket site: De Segunda a Sexta-Feira, das 8h às 17h30
- Whatsapp: De Segunda a Sexta-Feira, das 8h às 17h30
O USUÁRIO tem ciência de que nossa equipe permanecerá à disposição para dirimir qualquer dúvida, antes de qualquer outra ação que possa causar qualquer tipo de prejuízo, se comprometendo a entrar em contato, imediatamente ao houver qualquer dificuldade ou dúvida.DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, NR1 poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO:
- que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
- que descumprir os seus deveres de USUÁRIO;
- que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS
Informações sobre serviços e valores podem sofrer alterações sem aviso prévio;
Em caso de invasão a NR1, detentora do website, não se responsabiliza por mensagens postadas por hackers ou arquivos maliciosos que possam ofender ou causar prejuízos ao USUÁRIO;
A contratação será expressamente para a prestação de serviços, mantendo as partes totalmente independentes entre si, isentando de qualquer forma, vínculo empregatício ou qualquer associação neste tipo de obrigação ou exclusividade;
A NR1 não será responsabilizada por atitude de terceiros, mesmo que estes, causem prejuízo ao USUÁRIO, por meios fraudulentos de cobranças;
Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO, ao efetuar o login, bem como adquirir qualquer serviço, seja de forma avulsa ou pacote, declara que concorda integralmente com todas as disposições nele contidas, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
Barueri, 01 janeiro de 2023